O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública na Justiça para tentar garantir que a migração bancária dos servidores estaduais ocorra de forma transparente, acessível e sem prejuízos financeiros. A medida foi tomada após o órgão receber diversas reclamações de trabalhadores que enfrentaram dificuldades durante o processo.
De acordo com o MPTO, muitos servidores, principalmente idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores com pouca familiaridade com plataformas digitais, relataram problemas na abertura de contas, falta de atendimento presencial e demora no acesso aos salários. Em alguns casos, os vencimentos de junho, pagos no dia 23, só foram liberados aos funcionários três dias depois, devido a atrasos na portabilidade bancária.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pela ação, destaca que o pagamento dos salários tem caráter alimentar e não pode sofrer atrasos. “Qualquer impedimento ao recebimento compromete a subsistência e a dignidade dos servidores e suas famílias”, afirmou.
A investigação que embasou a ação teve início com o Inquérito Civil Público nº 2025.0008712, que apura possíveis violações aos direitos dos consumidores. O MP aponta que o processo de migração tem ocorrido, em sua maioria, de forma digital, sem estrutura física adequada para atender servidores em todas as regiões do estado.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, entre outras medidas: a efetivação da portabilidade bancária em até 24 horas após o pagamento dos salários; a possibilidade de abertura de conta-salário, sem a obrigatoriedade de contratação de outros serviços; ampliação do atendimento físico, com agências completas em cidades-polo como Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis; e instalação de caixas eletrônicos nos demais municípios.
O MPTO também quer que o Estado e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) garantam o cadastramento presencial dos servidores em seus próprios locais de trabalho ou em pontos acessíveis. Além disso, o pagamento dos salários deve ser mantido mesmo que a migração bancária ainda não tenha sido concluída.
