A Certidão de Antecedentes Criminais passou a ser emitida gratuitamente no Tocantins. A cobrança da taxa foi revogada por meio da Lei nº 4.761, sancionada em 11 de julho de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado.Antes da mudança, o documento estava incluído na Tabela de Taxas de Serviços Estaduais (TSE) e exigia pagamento. Agora, o serviço pode ser acessado sem custo por qualquer cidadão.
A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que atesta a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado para a pessoa consultada, indicando “nada consta” quando não há registros definitivos. Ela é emitida com base em dados oficiais e serve como comprovação da situação criminal do cidadão.
A certidão é exigida com frequência em processos seletivos, concursos públicos e contratações. O documento informa se há ou não condenações criminais com sentença definitiva registradas no nome da pessoa consultada. Segundo a diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, a medida reduz a burocracia e facilita o acesso à documentação. “Elimina um custo e torna o serviço mais acessível”, afirmou. A emissão pode ser feita online, pelo site da Secretaria da Segurança Pública, ou de forma presencial nos postos do Instituto de Identificação.
