O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve vitória em ação penal contra o município de Araguaçu e seu ex-prefeito, Joaquim Pereira Nunes, pela manutenção irregular de um lixão a céu aberto que causou danos ambientais e riscos à saúde pública por mais de duas décadas. O ex-prefeito foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa. Já o município foi obrigado a desativar o lixão e implementar um sistema adequado de manejo de resíduos sólidos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A Justiça também fixou multa de R$ 500 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a denúncia do MPTO, o município manteve um depósito irregular de resíduos às margens da TO-181 entre 1998 e 2021, sem controle de chorume, gases tóxicos ou proliferação de vetores de doenças. Relatórios do Naturatins e inspeções do MPTO constataram contaminação do lençol freático, emissão de gases nocivos, queimadas ilegais e acúmulo de pneus com água parada, favorecendo a disseminação de doenças.
O MPTO destacou que, mesmo após notificações, multas e termos de ajuste de conduta, a gestão municipal se manteve omissa, sem adotar medidas para regularizar o local. A conduta foi caracterizada como “dolo por omissão”, configurando intenção de não agir diante de obrigações legais. A sentença considerou provado o crime de poluição ambiental (Lei 9.605/98), tipificado como “de perigo abstrato”, que dispensa a comprovação de dano efetivo, bastando a demonstração do potencial de risco.
Medidas urgentes determinadas pela Justiça: desativação imediata do lixão; implementação de sistema adequado de resíduos sólidos; multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso; pagamento de R$ 500 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O Portal TO Em Notícia segue aguardando resposta da assessoria do ex-prefeito e da prefeitura de Araguaçu.
