O prazo para participar como jurado voluntário no Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Palmas foi prorrogado até sexta-feira, 19 de setembro. Esta é a primeira seleção aberta exclusivamente para voluntários , uma oportunidade inédita de exercer um papel essencial na Justiça, sem depender da convocação obrigatória. Até agora, 60 cidadãos já se inscreveram. Para participar, é necessário ter mais de 18 anos, residir em Palmas e não possuir vínculo com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança ou Forças Armadas.
Ser jurado no Tribunal do Júri significa atuar diretamente em julgamentos de crimes dolosos contra a vida, ajudando a decidir processos que impactam toda a sociedade. Além do valor cívico e da contribuição para o fortalecimento da Justiça, os voluntários terão um benefício prático: isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais e municipais. O direito foi garantido pela Lei nº 4.530/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a partir de iniciativa do Poder Judiciário.
As inscrições devem ser feitas pelo e-mail criminal1palmas@tjto.jus.br, com o assunto “Inscrição como jurado voluntário”. É preciso enviar: Formulário de inscrição preenchido, datado e assinado (modelo disponível no Anexo Único da Portaria nº 2799/2025, com possibilidade de assinatura digital); cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH) e CPF; comprovante de residência atualizado (máximo de três meses); certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.
As solicitações serão avaliadas pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal da Capital, Cledson José Dias Nunes, e a primeira lista de selecionados será divulgada até 30 de outubro. A lista definitiva sairá em novembro, e os escolhidos irão compor os conselhos de sentença de 2026. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da 1ª Vara Criminal: (63) 3142-0954.
